Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica consistente na adoção de medidas, administrativas e/ou judiciais, dirigidas ao levantamento de dados, à realização de auditoria, à identificação precisa de valores indevidamente pagos e/ou potencialmente sonegados pelos contribuintes, a fim de proceder à recuperação de créditos tributários lançados no exercício vigente, ou com origem retroativa, inclusive aqueles decorrentes e correla

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026