# Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica consistente na adoção de medidas, administrativas e/ou judiciais, dirigidas ao levantamento de dados, à realização de auditoria, à identificação precisa de valores indevidamente pagos e/ou potencialmente sonegados pelos contribuintes, a fim de proceder à recuperação de créditos tributários lançados no exercício vigente, ou com origem retroativa, inclusive aqueles decorrentes e correla

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## Dados

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  "numero_controle_pncp": "09090689000167-1-000087/2025",
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  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE SANTA LUZIA",
  "unidade_municipio_nome": "Santa Luzia",
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