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Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de serviços de assessoria, auditoria e consultoria jurídico-tributárias, com especialização em revisão tributária, revisão de apuração de encargos e tributos, elaboração e interposição de defesa e recursos administrativos e/ou judiciais perante a Receita Federal do Brasil – RFB, Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para atender as demandas do Município de Vitória do Mearim/MA
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 725309
- Controle PNCP
- 05646807000110-1-000026/2025
- Objeto
- Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de serviços de assessoria, auditoria e consultoria jurídico-tributárias, com especialização em revisão tributária, revisão de apuração de encargos e tributos, elaboração e interposição de defesa e recursos administrativos e/ou judiciais perante a Receita Federal do Brasil – RFB, Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para atender as demandas do Município de Vitória do Mearim/MA
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM
- Município
- Vitória do Mearim
- Valor estimado (R$)
- 0.2
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-08 12:41:11
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado