---
type: "Public Data Record"
title: "Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de serviços de assessoria, auditoria e consultoria jurídico-tributárias, com especialização em revisão tributária, revisão de apuração de encargos e tributos, elaboração e interposição de defesa e recursos administrativos e/ou judiciais perante a Receita Federal do Brasil – RFB, Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para atender as demandas do Município de Vitória do Mearim/MA"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/725309/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de serviços de assessoria, auditoria e consultoria jurídico-tributárias, com especialização em revisão tributária, revisão de apuração de encargos e tributos, elaboração e interposição de defesa e recursos administrativos e/ou judiciais perante a Receita Federal do Brasil – RFB, Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para atender as demandas do Município de Vitória do Mearim/MA

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [MA (9498)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MA/index.okf.md) → [Ano 2025 (5560)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MA/ano/2025/index.okf.md) → [08 · Agosto (755)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MA/ano/2025/mes/08/index.okf.md) → [Dia 08 (25)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MA/ano/2025/mes/08/dia/08/index.okf.md) → [Vitória do Mearim (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MA/ano/2025/mes/08/dia/08/cidade/vitoria-do-mearim-61d0bfad049443a9/index.okf.md) → [Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de serviços de assessoria, auditoria e consultoria jurídico-tributárias, com especialização em revisão tributária, revisão de apuração de encargos e tributos, elaboração e interposição de defesa e recursos administrativos e/ou judiciais perante a Receita Federal do Brasil – RFB, Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para atender as demandas do Município de Vitória do Mearim/MA (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/725309/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 725309,
  "numero_controle_pncp": "05646807000110-1-000026/2025",
  "objeto_compra": "Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de serviços de assessoria, auditoria e consultoria jurídico-tributárias, com especialização em revisão tributária, revisão de apuração de encargos e tributos, elaboração e interposição de defesa e recursos administrativos e/ou judiciais perante a Receita Federal do Brasil – RFB, Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para atender as demandas do Município de Vitória do Mearim/MA",
  "uf_sigla": "MA",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM",
  "unidade_municipio_nome": "Vitória do Mearim",
  "valor_total_estimado": 0.2,
  "data_publicacao_pncp": "2025-08-08 12:41:11",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MA/ano/2025/mes/08/dia/08/cidade/vitoria-do-mearim-61d0bfad049443a9/index.okf.md)