Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 10/2026

Contratação da empresa PERMAN ADVOGADOS E ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº. 21.565.887/0001-35, para serviços técnicos-jurídicos especializados para requerer administrativamente ou mediante ajuizamento de ação ordinária, perante a justiça federal, de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial ou administrativo objetivando a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a União Federal, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial em auxílio ao Município de Mangueirinha/PR, afim de suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.