{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Contratação da empresa PERMAN ADVOGADOS E ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº. 21.565.887/0001-35, para serviços técnicos-jurídicos especializados para requerer administrativamente ou mediante ajuizamento de ação ordinária, perante a justiça federal, de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial ou administrativo objetivando a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a União Federal, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial em auxílio ao Município de Mangueirinha/PR, afim de suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças.","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-10-13T03:18:05.115Z","dados":{"id":713029,"numero_controle_pncp":"77774867000129-1-000074/2025","objeto_compra":"Contratação da empresa PERMAN ADVOGADOS E ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº. 21.565.887/0001-35, para serviços técnicos-jurídicos especializados para requerer administrativamente ou mediante ajuizamento de ação ordinária, perante a justiça federal, de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial ou administrativo objetivando a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a União Federal, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial em auxílio ao Município de Mangueirinha/PR, afim de suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças.","uf_sigla":"PR","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"MUNICIPIO DE MANGUEIRINHA","unidade_municipio_nome":"Mangueirinha","valor_total_estimado":960942.62,"data_publicacao_pncp":"2025-08-12 11:24:35","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2777831,"filhos":20},{"titulo":"Inexigibilidade","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.json","total":489475,"filhos":28},{"titulo":"PR","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PR/index.json","total":44470,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2025","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PR/ano/2025/index.json","total":22910,"filhos":12},{"titulo":"08 · Agosto","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PR/ano/2025/mes/08/index.json","total":2195,"filhos":24},{"titulo":"Dia 12","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PR/ano/2025/mes/08/dia/12/index.json","total":121,"filhos":60},{"titulo":"Mangueirinha","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PR/ano/2025/mes/08/dia/12/cidade/mangueirinha-e42edd05dd5d63d6/index.json","total":2,"filhos":0},{"titulo":"Contratação da empresa PERMAN ADVOGADOS E ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº. 21.565.887/0001-35, para serviços técnicos-jurídicos especializados para requerer administrativamente ou mediante ajuizamento de ação ordinária, perante a justiça federal, de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial ou administrativo objetivando a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a União Federal, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial em auxílio ao Município de Mangueirinha/PR, afim de suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças.","url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/713029/index.json","total":1,"filhos":0}],"itens":[],"links":{"self":"https://editais.wendelmaques.com/compra/713029/index.json","raiz":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","pai":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PR/ano/2025/mes/08/dia/12/cidade/mangueirinha-e42edd05dd5d63d6/index.json","proximo":null,"json":"https://editais.wendelmaques.com/compra/713029/index.json","markdown":"https://editais.wendelmaques.com/compra/713029/index.md","html":"https://editais.wendelmaques.com/compra/713029/","okf":"https://editais.wendelmaques.com/compra/713029/index.okf.md"},"pagina":{"limite":20,"continuacao":false}}