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Contratação de serviços técnicos especializados para elaboração de projeto de lei dispondo sobre autorização para o efetuar o pagamento da indenização com recursos extraordinários recebidos pelo município em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos do FUNDEF, bem como elaboração de regulamentos, plano de aplicação e planejamento de ações dos referidos recursos do Munícipio de Santa Helena
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 710503
- Controle PNCP
- 08764284000102-1-000051/2025
- Objeto
- Contratação de serviços técnicos especializados para elaboração de projeto de lei dispondo sobre autorização para o efetuar o pagamento da indenização com recursos extraordinários recebidos pelo município em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos do FUNDEF, bem como elaboração de regulamentos, plano de aplicação e planejamento de ações dos referidos recursos do Munícipio de Santa Helena
- Estado
- PB
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTA HELENA
- Município
- Santa Helena
- Valor estimado (R$)
- 60000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-12 11:13:37
- Fim das propostas (horário da fonte)
- 2025-08-15 08:00:00