Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de empresa, em regime de Outorga onerosa com a concessão dos serviços de implantação, fiscalização e administração do sistema de estacionamento rotativo nas vias públicas e logradouros do Município de Francisco Morato - SP, através de sistema automatizado, emissores de comprovante de tempo de estacionamento para controle e fornecimento de mão-de-obra e equipamentos, objetivando assim a prestação de serviço para o usuário, e que permita total integridade financeira da arrecadação, de acordo com as especificações técnicas constantes deste Termo de Referência autorizado pelo inciso X, do artigo 24 da Lei Federal nº 9.503/1997 cumulado com a Resolução do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito nº 302/2008 e Lei Municipal nº 3.036/2018, de 26 de dezembro de 2018.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z