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Contratação de assessoria e consultoria jurídica para a prestação de serviços advocatícios de caráter técnico e especializado na área de Direito Público, no acompanhamento e/ou ingresso de ações, elaboração e apresentação de defesa e de qualquer peça necessária à devida representação judicial ou extrajudicial ao município, seja no âmbito da justiça estadual (1ª e 2ª instância), justiça federal (1ª e 2ª instância), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), bem como qualquer repartição pública, autarquia ou entidade paraestatal em apoio à Procuradoria Geral do Município.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 692791
- Controle PNCP
- 08078412000156-1-000056/2025
- Objeto
- Contratação de assessoria e consultoria jurídica para a prestação de serviços advocatícios de caráter técnico e especializado na área de Direito Público, no acompanhamento e/ou ingresso de ações, elaboração e apresentação de defesa e de qualquer peça necessária à devida representação judicial ou extrajudicial ao município, seja no âmbito da justiça estadual (1ª e 2ª instância), justiça federal (1ª e 2ª instância), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), bem como qualquer repartição pública, autarquia ou entidade paraestatal em apoio à Procuradoria Geral do Município.
- Estado
- RN
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SERRA CAIADA
- Município
- Serra Caiada
- Valor estimado (R$)
- 120000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-15 09:10:32
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado