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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de assessoria e consultoria jurídica para a prestação de serviços advocatícios de caráter técnico e especializado na área de Direito Público, no acompanhamento e/ou ingresso de ações, elaboração e apresentação de defesa e de qualquer peça necessária à devida representação judicial ou extrajudicial ao município, seja no âmbito da justiça estadual (1ª e 2ª instância), justiça federal (1ª e 2ª instância), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), bem como qualquer repartição pública, autarquia ou entidade paraestatal em apoio à Procuradoria Geral do Município."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/692791/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de assessoria e consultoria jurídica para a prestação de serviços advocatícios de caráter técnico e especializado na área de Direito Público, no acompanhamento e/ou ingresso de ações, elaboração e apresentação de defesa e de qualquer peça necessária à devida representação judicial ou extrajudicial ao município, seja no âmbito da justiça estadual (1ª e 2ª instância), justiça federal (1ª e 2ª instância), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), bem como qualquer repartição pública, autarquia ou entidade paraestatal em apoio à Procuradoria Geral do Município.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/mes/08/dia/15/cidade/serra-caiada-93dc90c23f81134c/index.okf.md)
