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Contratação dos Docentes Milena Donato Oliva, Rodrigo Brandão Viveiros Pessanha e Rafael Augusto Ferreira Zanatta, para ministrarem aulas no Curso: "Proteção de Dados Pessoais: questões constitucionais, civis e penais”, respectivamente, com os temas: "Tratamento de Dados e Responsabilidade Civil"; "Proteção de Dados: Fundamentos Constitucionais" e "Proteção de Dados: Digitalização da Esfera Administrativa e Regulação", no dia 25/08/2025.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 674182
- Controle PNCP
- 32243347000151-1-000095/2025
- Objeto
- Contratação dos Docentes Milena Donato Oliva, Rodrigo Brandão Viveiros Pessanha e Rafael Augusto Ferreira Zanatta, para ministrarem aulas no Curso: "Proteção de Dados Pessoais: questões constitucionais, civis e penais”, respectivamente, com os temas: "Tratamento de Dados e Responsabilidade Civil"; "Proteção de Dados: Fundamentos Constitucionais" e "Proteção de Dados: Digitalização da Esfera Administrativa e Regulação", no dia 25/08/2025.
- Estado
- RJ
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 REGIAO
- Município
- Rio de Janeiro
- Valor estimado (R$)
- 3180
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-20 14:32:06
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado