---
type: "Public Data Record"
title: "Contratação dos Docentes Milena Donato Oliva, Rodrigo Brandão Viveiros Pessanha e Rafael Augusto Ferreira Zanatta, para ministrarem aulas no Curso: \"Proteção de Dados Pessoais: questões constitucionais, civis e penais”, respectivamente, com os temas: \"Tratamento de Dados e Responsabilidade Civil\"; \"Proteção de Dados: Fundamentos Constitucionais\" e \"Proteção de Dados: Digitalização da Esfera Administrativa e Regulação\", no dia 25/08/2025."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/674182/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# Contratação dos Docentes Milena Donato Oliva, Rodrigo Brandão Viveiros Pessanha e Rafael Augusto Ferreira Zanatta, para ministrarem aulas no Curso: "Proteção de Dados Pessoais: questões constitucionais, civis e penais”, respectivamente, com os temas: "Tratamento de Dados e Responsabilidade Civil"; "Proteção de Dados: Fundamentos Constitucionais" e "Proteção de Dados: Digitalização da Esfera Administrativa e Regulação", no dia 25/08/2025.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [RJ (22781)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/index.okf.md) → [Ano 2025 (12162)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/index.okf.md) → [08 · Agosto (1153)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/mes/08/index.okf.md) → [Dia 20 (64)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/mes/08/dia/20/index.okf.md) → [Rio de Janeiro (39)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/mes/08/dia/20/cidade/rio-de-janeiro-2f54e9dfcabf0f57/index.okf.md) → [Contratação dos Docentes Milena Donato Oliva, Rodrigo Brandão Viveiros Pessanha e Rafael Augusto Ferreira Zanatta, para ministrarem aulas no Curso: "Proteção de Dados Pessoais: questões constitucionais, civis e penais”, respectivamente, com os temas: "Tratamento de Dados e Responsabilidade Civil"; "Proteção de Dados: Fundamentos Constitucionais" e "Proteção de Dados: Digitalização da Esfera Administrativa e Regulação", no dia 25/08/2025. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/674182/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 674182,
  "numero_controle_pncp": "32243347000151-1-000095/2025",
  "objeto_compra": "Contratação dos Docentes Milena Donato Oliva, Rodrigo Brandão Viveiros Pessanha e Rafael Augusto Ferreira Zanatta, para ministrarem aulas no Curso: \"Proteção de Dados Pessoais: questões constitucionais, civis e penais”, respectivamente, com os temas: \"Tratamento de Dados e Responsabilidade Civil\"; \"Proteção de Dados: Fundamentos Constitucionais\" e \"Proteção de Dados: Digitalização da Esfera Administrativa e Regulação\", no dia 25/08/2025.",
  "uf_sigla": "RJ",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 REGIAO",
  "unidade_municipio_nome": "Rio de Janeiro",
  "valor_total_estimado": 3180,
  "data_publicacao_pncp": "2025-08-20 14:32:06",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/mes/08/dia/20/cidade/rio-de-janeiro-2f54e9dfcabf0f57/index.okf.md)