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Contratacao de servicos juridicos especializados para consultoria destinada ao apoio tecnico juridico ao corpo juridico da Camara Municipal acerca do processo legislativo e suas fases consultoria direta a Presidencia e a Mesa Diretora consultoria na edicao e revisao de atos normativos de Emendas a Lei Organica Municipal Leis Ordinarias Leis Complementares Resolucoes Decretos Leis e demais atos consultoria em atos orcamentarios relacionados a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF LCF 101 00 e defesa da Camara Municipal com atuacao nas Tomadas de Contas de Gestao e Governo instaurados pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo TCE SP para elaboracao de justificativas sobre apontamentos defesas complementares memoriais recurso ordinario pedido de reconsideracao agravo embargos de declaracao pedido de reexame sustentacoes orais e demais medidas cabiveis ate seu transito em julgado atuacao direta em contenciosos em todas instancias incluindo a propositura defesas e recursos de acoes em que a Camara Municipal seja parte atuacao em defesa aos interesses da Camara Municipal em materias juridicas perante Ministerio Publico e demais orgaos externos de ordem juridica

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Dados de 09/2026