{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Contratacao de servicos juridicos especializados para consultoria destinada ao apoio tecnico juridico ao corpo juridico da Camara Municipal acerca do processo legislativo e suas fases  consultoria direta a Presidencia e a Mesa Diretora  consultoria na edicao e revisao de atos normativos de Emendas a Lei Organica Municipal  Leis Ordinarias  Leis Complementares  Resolucoes  Decretos Leis  e demais atos  consultoria em atos orcamentarios relacionados a Lei de Responsabilidade Fiscal   LRF  LCF 101 00  e defesa da Camara Municipal com atuacao nas Tomadas de Contas  de Gestao e Governo  instaurados pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo   TCE SP para elaboracao de justificativas sobre apontamentos  defesas complementares  memoriais  recurso ordinario  pedido de reconsideracao  agravo  embargos de declaracao  pedido de reexame  sustentacoes orais e demais medidas cabiveis ate seu transito em julgado  atuacao direta em contenciosos em todas instancias  incluindo a propositura  defesas e recursos de acoes em que a Camara Municipal seja parte  atuacao em defesa aos interesses da Camara Municipal em materias juridicas perante Ministerio Publico e demais orgaos externos de ordem juridica","descricao":"Metadados públicos; 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