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Inexigibilidade de Licitação referente à arrecadação e gestão da taxa para documento anual de licenciamento da embarcação da FAMAP, na Capitania de Itajaí - Marinha da Brasil.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
654454
Controle PNCP
16708223000148-1-000038/2025
Objeto
Inexigibilidade de Licitação referente à arrecadação e gestão da taxa para documento anual de licenciamento da embarcação da FAMAP, na Capitania de Itajaí - Marinha da Brasil.
Estado
SC
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PORTO BELO
Município
Porto Belo
Valor estimado (R$)
22.3
Publicação (horário da fonte)
2025-08-25 09:13:44
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado