# Inexigibilidade de Licitação referente à arrecadação e gestão da taxa para documento anual de licenciamento da embarcação da FAMAP, na Capitania de Itajaí - Marinha da Brasil.

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## Dados

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  "numero_controle_pncp": "16708223000148-1-000038/2025",
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  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 22.3,
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}
```

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