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Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para atender os pleitos administrativos junto a Secretaria Municipal de Assistência Social quanto a orientação, elaboração e análise, dos seguintes documentos: Documento de Formalização de Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar - ETP, Termo de Referência e/ou Projeto Básico e demais documentos que se façam necessários para a fase inicial dos processos de contratação da Assistência Social, em razão do que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/21), com o fim de garantir a conformidade legal do ente, notadamente em razão das políticas de Governança da referida legislação.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 642456
- Controle PNCP
- 14515279000150-1-000005/2025
- Objeto
- Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para atender os pleitos administrativos junto a Secretaria Municipal de Assistência Social quanto a orientação, elaboração e análise, dos seguintes documentos: Documento de Formalização de Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar - ETP, Termo de Referência e/ou Projeto Básico e demais documentos que se façam necessários para a fase inicial dos processos de contratação da Assistência Social, em razão do que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/21), com o fim de garantir a conformidade legal do ente, notadamente em razão das políticas de Governança da referida legislação.
- Estado
- SE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
- Município
- Aquidabã
- Valor estimado (R$)
- 60000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-27 14:19:14
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado