# Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para atender os pleitos administrativos junto a Secretaria Municipal de Assistência Social quanto a orientação, elaboração e análise, dos seguintes documentos: Documento de Formalização de Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar - ETP, Termo de Referência e/ou Projeto Básico e demais documentos que se façam necessários para a fase inicial dos processos de contratação da Assistência Social, em razão do que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/21), com o fim de garantir a conformidade legal do ente, notadamente em razão das políticas de Governança da referida legislação.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [SE (8251)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/index.md) → [Ano 2025 (4978)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/index.md) → [08 · Agosto (715)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/08/index.md) → [Dia 27 (90)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/08/dia/27/index.md) → [Aquidabã (15)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/08/dia/27/cidade/aquidaba-7bb0936dafcf7e45/index.md) → [Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para atender os pleitos administrativos junto a Secretaria Municipal de Assistência Social quanto a orientação, elaboração e análise, dos seguintes documentos: Documento de Formalização de Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar - ETP, Termo de Referência e/ou Projeto Básico e demais documentos que se façam necessários para a fase inicial dos processos de contratação da Assistência Social, em razão do que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/21), com o fim de garantir a conformidade legal do ente, notadamente em razão das políticas de Governança da referida legislação. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/642456/index.md)



## Dados

```json
{
  "id": 642456,
  "numero_controle_pncp": "14515279000150-1-000005/2025",
  "objeto_compra": "Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para atender os pleitos administrativos junto a Secretaria Municipal de Assistência Social quanto a orientação, elaboração e análise, dos seguintes documentos: Documento de Formalização de Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar - ETP, Termo de Referência e/ou Projeto Básico e demais documentos que se façam necessários para a fase inicial dos processos de contratação da Assistência Social, em razão do que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/21), com o fim de garantir a conformidade legal do ente, notadamente em razão das políticas de Governança da referida legislação.",
  "uf_sigla": "SE",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL",
  "unidade_municipio_nome": "Aquidabã",
  "valor_total_estimado": 60000,
  "data_publicacao_pncp": "2025-08-27 14:19:14",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/08/dia/27/cidade/aquidaba-7bb0936dafcf7e45/index.md)