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Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados com a finalidade de recuperar, junto à União, os valores do IRRF, retidos durante o período de 5 anos, pagos para fornecedores de bens ou serviços, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 1.293.453 (Repercussão Geral do Tema 1130), junto a Prefeitura de Palmeiras do Tocantins/TO.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 635067
- Controle PNCP
- 25064056000130-1-000071/2025
- Objeto
- Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados com a finalidade de recuperar, junto à União, os valores do IRRF, retidos durante o período de 5 anos, pagos para fornecedores de bens ou serviços, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 1.293.453 (Repercussão Geral do Tema 1130), junto a Prefeitura de Palmeiras do Tocantins/TO.
- Estado
- TO
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PALMEIRAS DO TOCANTINS
- Município
- Palmeiras do Tocantins
- Valor estimado (R$)
- 212297.92
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-28 10:11:33
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado