# Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados com a finalidade de recuperar, junto à União, os valores do IRRF, retidos durante o período de 5 anos, pagos para fornecedores de bens ou serviços, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 1.293.453 (Repercussão Geral do Tema 1130), junto a Prefeitura de Palmeiras do Tocantins/TO.

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## Dados

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