Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de pessoa jurídica, escritório de advocacia, para o desempenho de serviços técnicos profissionais especializados, conforme detalhado na Proposta anexa do Município de Portalegre/RN. Os serviços consistem em diligenciamento técnico em geoprocessamento e consultoria jurídico-tributária, com ênfase na recuperação, fiscalização e otimização das receitas municipais, visando corrigir falhas nos índices de participação do Município nos repasses de ICMS, recuperar valores indevidamente calculados ou não repassados, reforçar a gestão fiscal e ampliar a previsibilidade orçamentária, e promover impacto direto e positivo nas áreas de educação, saúde e infraestrutura por meio do incremento da arrecadação, pelo período de 12 (doze) meses.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026