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(SEDUC) Dispensa de Licitação, com fulcro legal no art. 75, VIII, da Lei n. 14.133/2021, para contratação, pelo critério de “menor valor cobrado por quilometro efetivamente rodado”, de pessoas físicas ou jurídicas para prestação de serviços de transporte escolar, com a disponibilização de veículo, condutor/motorista e monitor (obrigatório para ensino fundamental e infantil), para transporte de alunos e professores da rede de ensino, na área urbana e rural, nos períodos da manhã, tarde e noite, de acordo com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, do estatuto da pessoa com deficiência (Lei n°13.146 de 6 julho de 2015), de acordo com o Decreto Municipal n° 7.555/2014 e modificações posteriores e a Lei N° 5.119/2021 publicada em 24/11/2021 que Dispõe sobre a política do Transporte Escolar no Município de Barbacena – MG, observada a demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Educação (SEDUC).

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z