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Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados em consultoria para análise minuciosa e diagnóstico das nulidades existentes e inerentes aos processos de parcelamentos, mais especificamente nos parcelamentos de n.° 0091.00013.0008101304.18-55, 0226.00011.0000609940.23-91, 0226.00011.0000809829.23-53, 0226.00011.0000510686.24-01, 0226.00011.0000804291.24-53, 0226.00011.0000817770.23-72, 0226.00011.00000920296.24-20, para a propositura de Ação Cominatória, que busca assegurar o direito do município, visto que os débitos ali parcelados são irregulares, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 621655
- Controle PNCP
- 14232086000192-1-000498/2025
- Objeto
- Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados em consultoria para análise minuciosa e diagnóstico das nulidades existentes e inerentes aos processos de parcelamentos, mais especificamente nos parcelamentos de n.° 0091.00013.0008101304.18-55, 0226.00011.0000609940.23-91, 0226.00011.0000809829.23-53, 0226.00011.0000510686.24-01, 0226.00011.0000804291.24-53, 0226.00011.0000817770.23-72, 0226.00011.00000920296.24-20, para a propositura de Ação Cominatória, que busca assegurar o direito do município, visto que os débitos ali parcelados são irregulares, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE ARACI
- Município
- Araci
- Valor estimado (R$)
- 60000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-01 10:16:20
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado