---
type: "Public Data Record"
title: "Contratação de empresa para prestação de serviços  jurídicos  especializados  em  consultoria  para  análise  minuciosa  e  diagnóstico das nulidades existentes e inerentes aos processos de  parcelamentos,   mais   especificamente   nos   parcelamentos   de   n.°  0091.00013.0008101304.18-55,  0226.00011.0000609940.23-91,  0226.00011.0000809829.23-53, 0226.00011.0000510686.24-01,  0226.00011.0000804291.24-53, 0226.00011.0000817770.23-72,  0226.00011.00000920296.24-20, para a propositura de Ação Cominatória, que busca assegurar o direito do município, visto que os débitos ali parcelados são irregulares, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/621655/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# Contratação de empresa para prestação de serviços  jurídicos  especializados  em  consultoria  para  análise  minuciosa  e  diagnóstico das nulidades existentes e inerentes aos processos de  parcelamentos,   mais   especificamente   nos   parcelamentos   de   n.°  0091.00013.0008101304.18-55,  0226.00011.0000609940.23-91,  0226.00011.0000809829.23-53, 0226.00011.0000510686.24-01,  0226.00011.0000804291.24-53, 0226.00011.0000817770.23-72,  0226.00011.00000920296.24-20, para a propositura de Ação Cominatória, que busca assegurar o direito do município, visto que os débitos ali parcelados são irregulares, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [BA (37294)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.okf.md) → [Ano 2025 (21789)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/index.okf.md) → [09 · Setembro (1498)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/09/index.okf.md) → [Dia 01 (92)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/09/dia/01/index.okf.md) → [Araci (6)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/09/dia/01/cidade/araci-88139c98fca213ae/index.okf.md) → [Contratação de empresa para prestação de serviços  jurídicos  especializados  em  consultoria  para  análise  minuciosa  e  diagnóstico das nulidades existentes e inerentes aos processos de  parcelamentos,   mais   especificamente   nos   parcelamentos   de   n.°  0091.00013.0008101304.18-55,  0226.00011.0000609940.23-91,  0226.00011.0000809829.23-53, 0226.00011.0000510686.24-01,  0226.00011.0000804291.24-53, 0226.00011.0000817770.23-72,  0226.00011.00000920296.24-20, para a propositura de Ação Cominatória, que busca assegurar o direito do município, visto que os débitos ali parcelados são irregulares, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/621655/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 621655,
  "numero_controle_pncp": "14232086000192-1-000498/2025",
  "objeto_compra": "Contratação de empresa para prestação de serviços  jurídicos  especializados  em  consultoria  para  análise  minuciosa  e  diagnóstico das nulidades existentes e inerentes aos processos de  parcelamentos,   mais   especificamente   nos   parcelamentos   de   n.°  0091.00013.0008101304.18-55,  0226.00011.0000609940.23-91,  0226.00011.0000809829.23-53, 0226.00011.0000510686.24-01,  0226.00011.0000804291.24-53, 0226.00011.0000817770.23-72,  0226.00011.00000920296.24-20, para a propositura de Ação Cominatória, que busca assegurar o direito do município, visto que os débitos ali parcelados são irregulares, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração",
  "uf_sigla": "BA",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE ARACI",
  "unidade_municipio_nome": "Araci",
  "valor_total_estimado": 60000,
  "data_publicacao_pncp": "2025-09-01 10:16:20",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/09/dia/01/cidade/araci-88139c98fca213ae/index.okf.md)