Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de prestação de serviços técnicos jurídicos especializados para a propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento técnico das cobranças, questionamento judicial ou administrativamente e legalidade das cobranças, redução das despesas correntes e incremento das receitas provenientes das cobranças realizadas indevidas nas contas de energia elétrica pela concessionária em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidentes sobre o consumo da iluminação pública de prédios públicos e ainda promover, conforme a estratégia jurídica definida, procedimentos administrativos e/ou judiciais perante a ANEEL, a concessionária local e demais instâncias regulatórias ou jurisdicionais competentes, quando cabível, com o objetivo de revisar cobranças indevidas e buscar o reequilíbrio econômico-financeiro da relação contratual, em observância aos princípios da legalidade, razoabilidade e modicidade tarifária, conforme detalhamento da proposta apresentada pela empresa.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z