# Contratação de prestação de serviços técnicos jurídicos especializados para a propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento técnico das cobranças, questionamento judicial ou administrativamente e legalidade das cobranças, redução das despesas correntes e incremento das receitas provenientes das cobranças realizadas indevidas nas contas de energia elétrica pela concessionária em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidentes sobre o consumo da iluminação pública de prédios públicos e ainda promover, conforme a estratégia jurídica definida, procedimentos administrativos e/ou judiciais perante a ANEEL, a concessionária local e demais instâncias regulatórias ou jurisdicionais competentes, quando cabível, com o objetivo de revisar cobranças indevidas e buscar o reequilíbrio econômico-financeiro da relação contratual, em observância aos princípios da legalidade, razoabilidade e modicidade tarifária, conforme detalhamento da proposta apresentada pela empresa.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [BA (37294)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.md) → [Ano 2025 (21789)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/index.md) → [09 · Setembro (1498)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/09/index.md) → [Dia 02 (58)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/09/dia/02/index.md) → [Ibicoara (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/09/dia/02/cidade/ibicoara-298cab972c5cd012/index.md) → [Contratação de prestação de serviços técnicos jurídicos especializados para a propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento técnico das cobranças, questionamento judicial ou administrativamente e legalidade das cobranças, redução das despesas correntes e incremento das receitas provenientes das cobranças realizadas indevidas nas contas de energia elétrica pela concessionária em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidentes sobre o consumo da iluminação pública de prédios públicos e ainda promover, conforme a estratégia jurídica definida, procedimentos administrativos e/ou judiciais perante a ANEEL, a concessionária local e demais instâncias regulatórias ou jurisdicionais competentes, quando cabível, com o objetivo de revisar cobranças indevidas e buscar o reequilíbrio econômico-financeiro da relação contratual, em observância aos princípios da legalidade, razoabilidade e modicidade tarifária, conforme detalhamento da proposta apresentada pela empresa. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/615693/index.md)



## Dados

```json
{
  "id": 615693,
  "numero_controle_pncp": "13922588000182-1-000104/2025",
  "objeto_compra": "Contratação de prestação de serviços técnicos jurídicos especializados para a propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento técnico das cobranças, questionamento judicial ou administrativamente e legalidade das cobranças, redução das despesas correntes e incremento das receitas provenientes das cobranças realizadas indevidas nas contas de energia elétrica pela concessionária em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidentes sobre o consumo da iluminação pública de prédios públicos e ainda promover, conforme a estratégia jurídica definida, procedimentos administrativos e/ou judiciais perante a ANEEL, a concessionária local e demais instâncias regulatórias ou jurisdicionais competentes, quando cabível, com o objetivo de revisar cobranças indevidas e buscar o reequilíbrio econômico-financeiro da relação contratual, em observância aos princípios da legalidade, razoabilidade e modicidade tarifária, conforme detalhamento da proposta apresentada pela empresa.",
  "uf_sigla": "BA",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE IBICOARA",
  "unidade_municipio_nome": "Ibicoara",
  "valor_total_estimado": 380000,
  "data_publicacao_pncp": "2025-09-02 06:55:19",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/09/dia/02/cidade/ibicoara-298cab972c5cd012/index.md)