Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 10/2026

Contratação de profissional Engenheiro Civil para a realização de estudos, levantamentos e elaboração de documentos técnicos necessários à regularização de cascalheiras utilizadas pelo Município, incluindo pareceres técnicos, cálculos de medidas, levantamento topográfico e obtenção de licença ambiental, bem como de Geólogo ou Engenheiro de Minas para proceder com o registro e regularização das respectivas cascalheiras junto à Agência Nacional de Mineração (ANM). Os serviços são complementares e visam atender às exigências legais e ambientais, garantindo a conformidade do Município com a legislação vigente e possibilitando a continuidade das atividades de extração e utilização de material pétreo para manutenção de vias urbanas e rurais, conforme estabelecido no Processo Administrativo nº 053/2025, Credenciamento nº 09/2025.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.