Consulta pública · gratuita e sem chave
Consulta Pública para coletar informações junto às seguradoras e ao mercado sobre como tem sido praticada a faculdade legal conferida à Administração Pública para exigência de garantia contratual, na modalidade de seguro garantia com cláusula de retomada em obras de grande vulto, nos termos especificados nos arts. 99 e 102 da Lei 14.133/2021.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 604042
- Controle PNCP
- 21154554000113-1-000534/2025
- Objeto
- Consulta Pública para coletar informações junto às seguradoras e ao mercado sobre como tem sido praticada a faculdade legal conferida à Administração Pública para exigência de garantia contratual, na modalidade de seguro garantia com cláusula de retomada em obras de grande vulto, nos termos especificados nos arts. 99 e 102 da Lei 14.133/2021.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 10
- Modalidade
- Manifestação de Interesse
- Órgão
- TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Município
- Belo Horizonte
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-04 14:39:40
- Fim das propostas (horário da fonte)
- 2025-10-10 18:00:40