Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 10/2026

Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios, visando o ajuizamento de medidas administrativas e/ou judicial que tem por objeto defender o aumento do percentual de participação do município em relação a categorias de beneficiários de CFEM afetado por estruturas de mineração, para o ciclo de 2025/2026, que se iniciou em maio de 2025 e finda em abril de 2026, conforme condições e especificações contidas no termo de referência anexo. Conforme apuração pela ANM no processo SEI 48051.001614/2025-04

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