Consulta pública · gratuita e sem chave

O presente Termo de Referencia tem como objetivo a aquisicao de kit higiene feminino para alunas do 5 ao 9 ano do Ensino Fundamental perpassando pela educacao de jovens e adultos matriculadas na Rede Municipal de Ensino do municipio de Quissama amparadas pela Lei n 14.214 de 6 e Outubro de 2021 em seu Art. 2 que diz E instituido o Programa de Protecao e Promocao da Saude Menstrual que constitui estrategia para promocao da saude e atencao a higiene e possui os seguintes objetivos I combater a precariedade menstrual identificada como a falta de acesso a produtos de higiene e a outros itens necessarios ao periodo da menstruacao feminina ou a falta de recursos que possibilitem a sua aquisicao II oferecer garantia de cuidados basicos de saude e desenvolver meios para a inclusao das mulheres em acoes e programas de protecao a saude menstrual .

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Dados de 09/2026