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Ante o exposto, concluo que estão presentes os pressupostos de regularidade jurídica dos autos, ressalvado o juízo de mérito da Administração e os aspectos técnicos, econômicos e financeiros, que escapam à análise da Procuradoria Jurídica, podendo o processo produzir os efeitos jurídicos pretendidos, para a efetivação da locação com fulcro no art. 72 e art. 74, V da Lei Federal nº 14.133/21.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026