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type: "Public Data Record"
title: "Ante o exposto, concluo que estão presentes os pressupostos de regularidade jurídica dos autos, ressalvado o juízo de mérito da Administração e os aspectos técnicos, econômicos e financeiros, que escapam à análise da Procuradoria Jurídica, podendo o processo produzir os efeitos jurídicos pretendidos, para a efetivação da locação com fulcro no art. 72 e art. 74, V da Lei Federal nº 14.133/21."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Ante o exposto, concluo que estão presentes os pressupostos de regularidade jurídica dos autos, ressalvado o juízo de mérito da Administração e os aspectos técnicos, econômicos e financeiros, que escapam à análise da Procuradoria Jurídica, podendo o processo produzir os efeitos jurídicos pretendidos, para a efetivação da locação com fulcro no art. 72 e art. 74, V da Lei Federal nº 14.133/21.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SP/ano/2025/mes/09/dia/05/cidade/paraibuna-03fa0871d195cd9f/index.okf.md)