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Contratação de serviços advocatícios do escritório João Azêdo Sociedade de Advogados, que tem como objetivo a atuação especializada no Cumprimento de Sentença nº 006413919.2016.4.01.3400, no estado em que se encontra, para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de Paço do Lumiar - MA, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério), em conformidade com o Termo de Referência.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 596913
- Controle PNCP
- 06003636000173-1-000072/2025
- Objeto
- Contratação de serviços advocatícios do escritório João Azêdo Sociedade de Advogados, que tem como objetivo a atuação especializada no Cumprimento de Sentença nº 006413919.2016.4.01.3400, no estado em que se encontra, para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de Paço do Lumiar - MA, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério), em conformidade com o Termo de Referência.
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
- Município
- Paço do Lumiar
- Valor estimado (R$)
- 7005913.31
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-05 10:54:51
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado