# Contratação de serviços advocatícios do escritório João Azêdo Sociedade de Advogados, que tem como objetivo a atuação especializada no Cumprimento de Sentença nº 006413919.2016.4.01.3400, no estado em que se encontra, para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de Paço do Lumiar - MA, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério), em conformidade com o Termo de Referência.

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## Dados

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