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Prestação de serviços de assessoria jurídica tributária com regras de recuperação de tributos específicos de verbas previdenciárias RAT/SAT/FAP e FPM Fundo de Participação dos Municípios, garantindo a segurança jurídica das partes com o objetivo de reaver valores dentro do prazo prescricional legal
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 596649
- Controle PNCP
- 14197586000130-1-000173/2025
- Objeto
- Prestação de serviços de assessoria jurídica tributária com regras de recuperação de tributos específicos de verbas previdenciárias RAT/SAT/FAP e FPM Fundo de Participação dos Municípios, garantindo a segurança jurídica das partes com o objetivo de reaver valores dentro do prazo prescricional legal
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE JACOBINA
- Município
- Jacobina
- Valor estimado (R$)
- 12601063.16
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-05 08:48:24
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado