# Prestação de serviços de assessoria jurídica tributária com regras de recuperação de tributos específicos de verbas previdenciárias RAT/SAT/FAP e FPM Fundo de Participação dos Municípios, garantindo a segurança jurídica das partes com o objetivo de reaver valores dentro do prazo prescricional legal

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [BA (37294)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.md) → [Ano 2025 (21789)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/index.md) → [09 · Setembro (1498)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/09/index.md) → [Dia 05 (55)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/09/dia/05/index.md) → [Jacobina (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/09/dia/05/cidade/jacobina-53d9b51752b98163/index.md) → [Prestação de serviços de assessoria jurídica tributária com regras de recuperação de tributos específicos de verbas previdenciárias RAT/SAT/FAP e FPM Fundo de Participação dos Municípios, garantindo a segurança jurídica das partes com o objetivo de reaver valores dentro do prazo prescricional legal (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/596649/index.md)



## Dados

```json
{
  "id": 596649,
  "numero_controle_pncp": "14197586000130-1-000173/2025",
  "objeto_compra": "Prestação de serviços de assessoria jurídica tributária com regras de recuperação de tributos específicos de verbas previdenciárias RAT/SAT/FAP e FPM Fundo de Participação dos Municípios, garantindo a segurança jurídica das partes com o objetivo de reaver valores dentro do prazo prescricional legal",
  "uf_sigla": "BA",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE JACOBINA",
  "unidade_municipio_nome": "Jacobina",
  "valor_total_estimado": 12601063.16,
  "data_publicacao_pncp": "2025-09-05 08:48:24",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/09/dia/05/cidade/jacobina-53d9b51752b98163/index.md)