Consulta pública · gratuita e sem chave

O objeto do presente procedimento é o credenciamento de pessoa jurídica para a prestação de serviços médicos especializados, na área de perícia e junta médica ao atendimento das demandas do Fundo de Previdência Municipal de Araucária, a serem prestados por profissional médico devidamente habilitado e regularmente inscrito no respectivo conselho de classe. Os serviços a serem prestados deverão compreender: I - Realização de Perícia Médica no âmbito do Fundo de Previdência dos aposentados e pensionistas, servidores ativos da autarquia com emissão de laudos técnicos destinados à análise de capacidade laborativa, concessão ou revisão de benefícios, isenção de imposto de renda, aposentadorias por invalidez, licenças médicas, readaptação funcional e outros atos correlatos; II - Realização de Perícia Médica Domiciliar ou Hospitalar, destinada aos segurados ou beneficiários que, por comprovada impossibilidade de locomoção, necessitem de avaliação em domicílio ou em unidade hospitalar, com a respectiva elaboração de laudo médico; III - Atuação em Perícias Médicas Judiciais, como perito assistente técnico da administração pública, com elaboração de relatórios e pareceres técnicos destinados a subsidiar manifestações e defesas em processos judiciais; IV - Formação em Junta Médica Oficial, mediante designação formal, com atuação colegiada em decisões periciais que exijam avaliação conjunta de no mínimo três profissionais médicos; V - Análise e emissão de Pareceres Técnicos e Periciais em Sistemas de Órgãos Oficiais, incluindo, mas não se limitando, aos sistemas COMPREV (Compensação Previdenciária) auditorias e demais procedimentos que demandem análise técnica especializada.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z