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contratação de pessoa física ou jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos-jurídicos, visando à propositura e ao acompanhamento de ação judicial para a revisão dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o objetivo de readequar o coeficiente populacional do Município de Campo Grande/RN e recuperar valores não repassados pela União
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 554733
- Controle PNCP
- 08084014000142-1-000090/2025
- Objeto
- contratação de pessoa física ou jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos-jurídicos, visando à propositura e ao acompanhamento de ação judicial para a revisão dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o objetivo de readequar o coeficiente populacional do Município de Campo Grande/RN e recuperar valores não repassados pela União
- Estado
- RN
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
- Município
- Campo Grande
- Valor estimado (R$)
- 2545330.85
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-16 11:48:59
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado