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type: "Public Data Record"
title: "contratação de pessoa física ou jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos-jurídicos, visando à propositura e ao acompanhamento de ação judicial para a revisão dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o objetivo de readequar o coeficiente populacional do Município de Campo Grande/RN e recuperar valores não repassados pela União"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/554733/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# contratação de pessoa física ou jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos-jurídicos, visando à propositura e ao acompanhamento de ação judicial para a revisão dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o objetivo de readequar o coeficiente populacional do Município de Campo Grande/RN e recuperar valores não repassados pela União

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [RN (12700)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/index.okf.md) → [Ano 2025 (7189)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/index.okf.md) → [09 · Setembro (843)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/mes/09/index.okf.md) → [Dia 16 (65)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/mes/09/dia/16/index.okf.md) → [Campo Grande (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/mes/09/dia/16/cidade/campo-grande-1a0ec540e3f756ba/index.okf.md) → [contratação de pessoa física ou jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos-jurídicos, visando à propositura e ao acompanhamento de ação judicial para a revisão dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o objetivo de readequar o coeficiente populacional do Município de Campo Grande/RN e recuperar valores não repassados pela União (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/554733/index.okf.md)



## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/mes/09/dia/16/cidade/campo-grande-1a0ec540e3f756ba/index.okf.md)