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Contratação de empresa para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada em proteção de dados e execução de serviços técnicos para desenvolvimento, revisão, manutenção e acompanhamento do programa de proteção de dados, conforme à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ? Lei n° 13.709/2018 e demais alterações ? e prestação de serviços de encarregado de dados ?DPO as a servisse?, em atendimento ao artigo 41 da mesma legislação, junto a Câmara Municipal de Tacaimbó/PE

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
548118
Controle PNCP
12661518000155-1-000020/2025
Objeto
Contratação de empresa para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada em proteção de dados e execução de serviços técnicos para desenvolvimento, revisão, manutenção e acompanhamento do programa de proteção de dados, conforme à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ? Lei n° 13.709/2018 e demais alterações ? e prestação de serviços de encarregado de dados ?DPO as a servisse?, em atendimento ao artigo 41 da mesma legislação, junto a Câmara Municipal de Tacaimbó/PE
Estado
PE
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE TACAIMBO
Município
Tacaimbó
Valor estimado (R$)
66000
Publicação (horário da fonte)
2025-09-17 09:27:56
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado