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Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, em favor da criança B. T. K., de 6 anos de idade, portadora de múltiplas condições de saúde, dentre elas Síndrome de Down, paralisia cerebral, autismo e epilepsia, sendo dependente do uso contínuo de 240 fraldas descartáveis por mês, especificamente das marcas Pampers Confort Sec XXG ou Huggies Natural Care XXG.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 539670
- Controle PNCP
- 13959466000160-1-000037/2025
- Objeto
- Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, em favor da criança B. T. K., de 6 anos de idade, portadora de múltiplas condições de saúde, dentre elas Síndrome de Down, paralisia cerebral, autismo e epilepsia, sendo dependente do uso contínuo de 240 fraldas descartáveis por mês, especificamente das marcas Pampers Confort Sec XXG ou Huggies Natural Care XXG.
- Estado
- ES
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOMINGOS MARTINS
- Município
- Domingos Martins
- Valor estimado (R$)
- 6048
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-18 11:31:52
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado