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Contratação de serviços de assessoria para realização de revisão da lei de criação do RPPS (reforma administrativa) e reforma previdenciária no âmbito do município, em conformidade com a Emenda Constitucional n. 103/2019 e demais normativos do Ministério da Previdência Social, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 536084
- Controle PNCP
- 06939919000121-1-000040/2025
- Objeto
- Contratação de serviços de assessoria para realização de revisão da lei de criação do RPPS (reforma administrativa) e reforma previdenciária no âmbito do município, em conformidade com a Emenda Constitucional n. 103/2019 e demais normativos do Ministério da Previdência Social, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
- Estado
- ES
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE LINHARES
- Município
- Linhares
- Valor estimado (R$)
- 52800
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-19 14:30:26
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado