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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de serviços de assessoria para realização de revisão da lei de criação do RPPS (reforma administrativa) e reforma previdenciária no âmbito do município, em conformidade com a Emenda Constitucional n. 103/2019 e demais normativos do Ministério da Previdência Social, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/536084/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de serviços de assessoria para realização de revisão da lei de criação do RPPS (reforma administrativa) e reforma previdenciária no âmbito do município, em conformidade com a Emenda Constitucional n. 103/2019 e demais normativos do Ministério da Previdência Social, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [ES (15760)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/ES/index.okf.md) → [Ano 2025 (9020)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/ES/ano/2025/index.okf.md) → [09 · Setembro (813)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/ES/ano/2025/mes/09/index.okf.md) → [Dia 19 (32)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/ES/ano/2025/mes/09/dia/19/index.okf.md) → [Linhares (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/ES/ano/2025/mes/09/dia/19/cidade/linhares-17e6245fcc0196df/index.okf.md) → [Contratação de serviços de assessoria para realização de revisão da lei de criação do RPPS (reforma administrativa) e reforma previdenciária no âmbito do município, em conformidade com a Emenda Constitucional n. 103/2019 e demais normativos do Ministério da Previdência Social, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/536084/index.okf.md)



## Dados

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  "numero_controle_pncp": "06939919000121-1-000040/2025",
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  "uf_sigla": "ES",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE LINHARES",
  "unidade_municipio_nome": "Linhares",
  "valor_total_estimado": 52800,
  "data_publicacao_pncp": "2025-09-19 14:30:26",
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}
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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/ES/ano/2025/mes/09/dia/19/cidade/linhares-17e6245fcc0196df/index.okf.md)