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Contratação de empresa para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, especializados na área de Direito Público, Administrativo e Econômico fiscal, objetivando a recuperação de créditos e ao acompanhamento e revisão do valor adicionado fiscal, com o objetivo de monitorar o índice de distribuição do monte partilhável especificamente sobre ICMS, conforme art. 3º, inciso I, §1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar Federal nº 63/90, para realizar apuração e impugnação do valor do ICMS previsto no art. 158 da CF/88, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 523361
- Controle PNCP
- 03452299000103-1-000140/2025
- Objeto
- Contratação de empresa para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, especializados na área de Direito Público, Administrativo e Econômico fiscal, objetivando a recuperação de créditos e ao acompanhamento e revisão do valor adicionado fiscal, com o objetivo de monitorar o índice de distribuição do monte partilhável especificamente sobre ICMS, conforme art. 3º, inciso I, §1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar Federal nº 63/90, para realizar apuração e impugnação do valor do ICMS previsto no art. 158 da CF/88, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Estado
- MS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE AQUIDAUANA
- Município
- Aquidauana
- Valor estimado (R$)
- 2858947.78
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-23 11:37:01
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado