{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Contratação de empresa para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, especializados na área de Direito Público, Administrativo e Econômico fiscal, objetivando a recuperação de créditos e ao acompanhamento e revisão do valor adicionado fiscal, com o objetivo de monitorar o índice de distribuição do monte partilhável especificamente sobre ICMS, conforme art. 3º, inciso I, §1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar Federal nº 63/90, para realizar apuração e impugnação do valor do ICMS previsto no art. 158 da CF/88, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":523361,"numero_controle_pncp":"03452299000103-1-000140/2025","objeto_compra":"Contratação de empresa para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, especializados na área de Direito Público, Administrativo e Econômico fiscal, objetivando a recuperação de créditos e ao acompanhamento e revisão do valor adicionado fiscal, com o objetivo de monitorar o índice de distribuição do monte partilhável especificamente sobre ICMS, conforme art. 3º, inciso I, §1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar Federal nº 63/90, para realizar apuração e impugnação do valor do ICMS previsto no art. 158 da CF/88, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.","uf_sigla":"MS","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"MUNICIPIO DE AQUIDAUANA","unidade_municipio_nome":"Aquidauana","valor_total_estimado":2858947.78,"data_publicacao_pncp":"2025-09-23 11:37:01","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Inexigibilidade","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.json","total":464753,"filhos":28},{"titulo":"MS","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/index.json","total":7176,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2025","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2025/index.json","total":4045,"filhos":12},{"titulo":"09 · Setembro","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2025/mes/09/index.json","total":369,"filhos":22},{"titulo":"Dia 23","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2025/mes/09/dia/23/index.json","total":20,"filhos":11},{"titulo":"Aquidauana","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2025/mes/09/dia/23/cidade/aquidauana-74ad2cafddb223f6/index.json","total":1,"filhos":0},{"titulo":"Contratação de empresa para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, especializados na área de Direito Público, Administrativo e Econômico fiscal, objetivando a recuperação de créditos e ao acompanhamento e revisão do valor adicionado fiscal, com o objetivo de monitorar o índice de distribuição do monte partilhável especificamente sobre ICMS, conforme art. 3º, inciso I, §1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar Federal nº 63/90, para realizar apuração e impugnação do valor do ICMS previsto no art. 158 da CF/88, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.","url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/523361/index.json","total":1,"filhos":0}],"itens":[],"links":{"self":"https://editais.wendelmaques.com/compra/523361/index.json","raiz":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","pai":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2025/mes/09/dia/23/cidade/aquidauana-74ad2cafddb223f6/index.json","proximo":null,"json":"https://editais.wendelmaques.com/compra/523361/index.json","markdown":"https://editais.wendelmaques.com/compra/523361/index.md","html":"https://editais.wendelmaques.com/compra/523361/","okf":"https://editais.wendelmaques.com/compra/523361/index.okf.md"},"pagina":{"limite":20,"continuacao":false}}