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Aquisição de Prótese Transfemural Esquerda , visando cumprimento de Decisão Judicial Processo 0802168- 3.2023.8.15.0731 - 4ª Vara Mista de Cabedelo em favor de José Janduí dos Santos ,através de dispensa de licitação, conforme disposto no Art. 75, VIII da Lei 14.133/2021,Decreto nº 17, de 29 de março de 2023 e Decreto nº 20, de 18 de março de 2024
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 515189
- Controle PNCP
- 04849697000120-1-000011/2025
- Objeto
- Aquisição de Prótese Transfemural Esquerda , visando cumprimento de Decisão Judicial Processo 0802168- 3.2023.8.15.0731 - 4ª Vara Mista de Cabedelo em favor de José Janduí dos Santos ,através de dispensa de licitação, conforme disposto no Art. 75, VIII da Lei 14.133/2021,Decreto nº 17, de 29 de março de 2023 e Decreto nº 20, de 18 de março de 2024
- Estado
- PB
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABEDELO
- Município
- Cabedelo
- Valor estimado (R$)
- 13500
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-24 11:51:33
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado