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type: "Public Data Record"
title: "Aquisição de Prótese Transfemural Esquerda , visando cumprimento de Decisão Judicial Processo 0802168- 3.2023.8.15.0731 - 4ª Vara Mista de Cabedelo em favor de José Janduí dos Santos ,através de dispensa de licitação, conforme disposto no Art. 75, VIII da Lei 14.133/2021,Decreto nº 17, de 29 de março de 2023 e Decreto nº 20, de 18 de março de 2024"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Aquisição de Prótese Transfemural Esquerda , visando cumprimento de Decisão Judicial Processo 0802168- 3.2023.8.15.0731 - 4ª Vara Mista de Cabedelo em favor de José Janduí dos Santos ,através de dispensa de licitação, conforme disposto no Art. 75, VIII da Lei 14.133/2021,Decreto nº 17, de 29 de março de 2023 e Decreto nº 20, de 18 de março de 2024

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/PB/ano/2025/mes/09/dia/24/cidade/cabedelo-6c57b0417c238b62/index.okf.md)