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Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços advocatícios, consultoria e assessoria jurídica no planejamento das licitações, para orientação na elaboração e emissão de Estudos Técnicos Preliminares (ETPs), termos de referências (TRs) e outros em face das demandas e procedimentos licitatórios vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 505303
- Controle PNCP
- 13674817000197-1-000177/2025
- Objeto
- Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços advocatícios, consultoria e assessoria jurídica no planejamento das licitações, para orientação na elaboração e emissão de Estudos Técnicos Preliminares (ETPs), termos de referências (TRs) e outros em face das demandas e procedimentos licitatórios vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
- Município
- Livramento de Nossa Senhora
- Valor estimado (R$)
- 78000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-26 15:40:14
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado