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[LICITANET] - Constitui o objeto do presente Processo Licitatório a Constitui o objeto do presente Processo Licitatório a Contratação de Escritório de Advocacia Especializado para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica ao Município de Santa Cruz da Baixa Verde nas áreas de Direito Financeiro, Gestão Pública e Controle Interno, com ênfase no suporte jurídico consultivo ao Gabinete do Prefeito e Controladoria Municipal, conforme descrito no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, Anexo I ao Processo Licitatório.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026