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Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviço com Assessoria e Consultoria na implantação e captação do ICMS da Pasta do Esporte, para atender as necessidades do Município, nos termos da Lei Estadual 18.030/2009, nos termos da tabela em anexo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
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- Identificador
- 49075
- Controle PNCP
- 18094847000148-1-000022/2026
- Objeto
- Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviço com Assessoria e Consultoria na implantação e captação do ICMS da Pasta do Esporte, para atender as necessidades do Município, nos termos da Lei Estadual 18.030/2009, nos termos da tabela em anexo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE RESSAQUINHA
- Município
- Ressaquinha
- Valor estimado (R$)
- 11366.64
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-01-28 08:28:14
- Fim das propostas (horário da fonte)
- 2026-02-02 08:59:00